Documentação Legal
Termos de Uso
As regras e diretrizes que regem a utilização da nossa plataforma e serviços técnicos.
Status: Proativo
Última atualização: julho de 2026 — CNPJ 51.000.207/0001-05
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site cami.com.br ou contratar qualquer serviço da Cami Connect, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a legislação brasileira aplicável. Caso não concorde com algum destes termos, não deve utilizar o site nem contratar os serviços aqui descritos.
2. Definições
- Cami Connect: pessoa jurídica operada como Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ 51.000.207/0001-05, com responsabilidade técnica sob a marca Cami Connect, sediada em Novo Hamburgo/RS.
- Site: o conjunto de páginas, conteúdos e sistemas disponíveis em cami.com.br.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata formalmente algum serviço da Cami Connect mediante proposta comercial aceita.
- Serviços: criação, manutenção, hospedagem, otimização (SEO) e demais atividades de gestão web prestadas pela Cami Connect.
3. Uso de Licença sobre o Conteúdo do Site
É concedida permissão limitada, pessoal e não comercial para visualizar os materiais do site cami.com.br. Esta é uma licença de uso, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode:
- copiar, reproduzir, modificar ou publicar os materiais do site;
- utilizar qualquer recurso do site de forma que comprometa sua integridade, segurança ou funcionamento;
- remover avisos de direitos autorais ou marcas presentes nos materiais;
- transferir os materiais a terceiros ou replicá-los em outro servidor.
Esta licença é rescindida automaticamente em caso de violação e pode ser encerrada pela Cami Connect a qualquer momento, sem aviso prévio.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, projetos, layouts, identidade visual, documentos técnicos, componentes, textos e demais materiais produzidos pela Cami Connect e publicados neste site pertencem à Cami Connect e a seus criadores, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.
O nome Cami Connect, seu logotipo e seu domínio constituem propriedade intelectual privada. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito é proibido.
5. Contratação de Serviços
A contratação de qualquer serviço da Cami Connect é formalizada por proposta comercial individual, aceita expressamente pelo cliente (por e-mail, assinatura digital ou confirmação equivalente). O site cami.com.br tem caráter informativo e não constitui, isoladamente, oferta vinculante de prestação de serviços.
Nenhum serviço é iniciado sem escopo, prazo e valores previamente documentados entre as partes.
6. Modelo de Assinatura e Recorrência
Parte dos serviços da Cami Connect (ex.: planos de manutenção, webmaster e hospedagem) opera em regime de recorrência mensal, sem fidelidade contratual mínima, salvo quando expressamente pactuado de forma diversa na proposta comercial.
- Cobrança: os valores recorrentes são cobrados conforme periodicidade definida na proposta aceita pelo cliente.
- Cancelamento: o cliente pode solicitar o cancelamento do serviço recorrente a qualquer momento, mediante aviso por e-mail ou WhatsApp, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, salvo prazo diverso definido em proposta.
- Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do serviço (incluindo indisponibilidade do site hospedado) após notificação prévia, e rescisão em caso de inadimplência continuada.
- Reajuste: valores recorrentes podem ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias.
- Dados após encerramento: encerrado o contrato, a Cami Connect disponibiliza ao cliente, por prazo razoável, os arquivos e dados de sua titularidade, conforme definido na proposta comercial.
7. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas necessárias à prestação do serviço;
- efetuar os pagamentos conforme acordado;
- não utilizar os serviços da Cami Connect para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- manter a confidencialidade de credenciais de acesso fornecidas.
8. Isenção de Responsabilidade
Os materiais e ferramentas disponibilizados no site são fornecidos "como estão". A Cami Connect não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação a fins específicos além dos formalmente contratados. As informações publicadas possuem caráter informativo e educativo e não substituem orientação profissional individualizada.
9. Limitação de Responsabilidade
A Cami Connect não se responsabiliza por:
- prejuízos decorrentes do uso inadequado das informações disponibilizadas no site;
- indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros (hospedagem, CDN, provedores) ou fatores externos fora de seu controle razoável;
- conteúdo, decisões ou resultados de negócio do cliente decorrentes de fatores externos ao escopo tecnicamente contratado (ex.: variações de algoritmo de buscadores, mudanças de mercado).
Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Cami Connect limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente no serviço relacionado ao dano, nos últimos 3 (três) meses.
10. Precisão dos Materiais
A Cami Connect busca manter as informações do site atualizadas e corretas, mas não garante ausência de erros, omissões ou desatualizações pontuais, podendo corrigi-los a qualquer momento e sem aviso prévio, sem compromisso de atualização retroativa.
11. Links de Terceiros
A Cami Connect não analisa nem se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados a partir de cami.com.br. A inclusão de um link não representa endosso. O acesso a sites vinculados é por conta e risco do usuário, sujeito às políticas próprias de cada site.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Cami Connect é regido pela Política de Privacidade (https://cami.com.br/privacidade), parte integrante destes Termos de Uso.
13. Modificações destes Termos
A Cami Connect pode revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão indicadas pela atualização da data no topo deste documento. O uso continuado do site após a alteração implica concordância com a versão vigente.
14. Rescisão
A Cami Connect pode suspender ou encerrar o acesso do cliente aos serviços em caso de violação destes Termos, inadimplência não sanada após notificação, ou uso indevido da plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para matérias de proteção de dados pessoais. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Cami Connect — CNPJ 51.000.207/0001-05
E-mail: cami@cami.com.br
Novo Hamburgo/RS, Brasil