Documentação Legal

Termos de Uso

As regras e diretrizes que regem a utilização da nossa plataforma e serviços técnicos.

Última atualização: julho de 2026 — CNPJ 51.000.207/0001-05

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site cami.com.br ou contratar qualquer serviço da Cami Connect, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a legislação brasileira aplicável. Caso não concorde com algum destes termos, não deve utilizar o site nem contratar os serviços aqui descritos.

2. Definições

- Cami Connect: pessoa jurídica operada como Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ 51.000.207/0001-05, com responsabilidade técnica sob a marca Cami Connect, sediada em Novo Hamburgo/RS. - Site: o conjunto de páginas, conteúdos e sistemas disponíveis em cami.com.br. - Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata formalmente algum serviço da Cami Connect mediante proposta comercial aceita. - Serviços: criação, manutenção, hospedagem, otimização (SEO) e demais atividades de gestão web prestadas pela Cami Connect.

3. Uso de Licença sobre o Conteúdo do Site

É concedida permissão limitada, pessoal e não comercial para visualizar os materiais do site cami.com.br. Esta é uma licença de uso, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode: - copiar, reproduzir, modificar ou publicar os materiais do site; - utilizar qualquer recurso do site de forma que comprometa sua integridade, segurança ou funcionamento; - remover avisos de direitos autorais ou marcas presentes nos materiais; - transferir os materiais a terceiros ou replicá-los em outro servidor. Esta licença é rescindida automaticamente em caso de violação e pode ser encerrada pela Cami Connect a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, projetos, layouts, identidade visual, documentos técnicos, componentes, textos e demais materiais produzidos pela Cami Connect e publicados neste site pertencem à Cami Connect e a seus criadores, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial. O nome Cami Connect, seu logotipo e seu domínio constituem propriedade intelectual privada. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito é proibido.

5. Contratação de Serviços

A contratação de qualquer serviço da Cami Connect é formalizada por proposta comercial individual, aceita expressamente pelo cliente (por e-mail, assinatura digital ou confirmação equivalente). O site cami.com.br tem caráter informativo e não constitui, isoladamente, oferta vinculante de prestação de serviços. Nenhum serviço é iniciado sem escopo, prazo e valores previamente documentados entre as partes.

6. Modelo de Assinatura e Recorrência

Parte dos serviços da Cami Connect (ex.: planos de manutenção, webmaster e hospedagem) opera em regime de recorrência mensal, sem fidelidade contratual mínima, salvo quando expressamente pactuado de forma diversa na proposta comercial. - Cobrança: os valores recorrentes são cobrados conforme periodicidade definida na proposta aceita pelo cliente. - Cancelamento: o cliente pode solicitar o cancelamento do serviço recorrente a qualquer momento, mediante aviso por e-mail ou WhatsApp, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, salvo prazo diverso definido em proposta. - Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do serviço (incluindo indisponibilidade do site hospedado) após notificação prévia, e rescisão em caso de inadimplência continuada. - Reajuste: valores recorrentes podem ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias. - Dados após encerramento: encerrado o contrato, a Cami Connect disponibiliza ao cliente, por prazo razoável, os arquivos e dados de sua titularidade, conforme definido na proposta comercial.

7. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a: - fornecer informações verdadeiras e atualizadas necessárias à prestação do serviço; - efetuar os pagamentos conforme acordado; - não utilizar os serviços da Cami Connect para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; - manter a confidencialidade de credenciais de acesso fornecidas.

8. Isenção de Responsabilidade

Os materiais e ferramentas disponibilizados no site são fornecidos "como estão". A Cami Connect não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação a fins específicos além dos formalmente contratados. As informações publicadas possuem caráter informativo e educativo e não substituem orientação profissional individualizada.

9. Limitação de Responsabilidade

A Cami Connect não se responsabiliza por: - prejuízos decorrentes do uso inadequado das informações disponibilizadas no site; - indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros (hospedagem, CDN, provedores) ou fatores externos fora de seu controle razoável; - conteúdo, decisões ou resultados de negócio do cliente decorrentes de fatores externos ao escopo tecnicamente contratado (ex.: variações de algoritmo de buscadores, mudanças de mercado). Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Cami Connect limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente no serviço relacionado ao dano, nos últimos 3 (três) meses.

10. Precisão dos Materiais

A Cami Connect busca manter as informações do site atualizadas e corretas, mas não garante ausência de erros, omissões ou desatualizações pontuais, podendo corrigi-los a qualquer momento e sem aviso prévio, sem compromisso de atualização retroativa.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Cami Connect é regido pela Política de Privacidade (https://cami.com.br/privacidade), parte integrante destes Termos de Uso.

13. Modificações destes Termos

A Cami Connect pode revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão indicadas pela atualização da data no topo deste documento. O uso continuado do site após a alteração implica concordância com a versão vigente.

14. Rescisão

A Cami Connect pode suspender ou encerrar o acesso do cliente aos serviços em caso de violação destes Termos, inadimplência não sanada após notificação, ou uso indevido da plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para matérias de proteção de dados pessoais. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Cami Connect — CNPJ 51.000.207/0001-05 E-mail: cami@cami.com.br Novo Hamburgo/RS, Brasil
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